VENDA DE ESPAÇO COMERCIAL COM ESTACIONAMENTO NO ESTORIL (PERTO DA PRAIA)

Este espaço comercial, localizado numa zona de grande movimento e próximo da praia (a 400m), é uma excelente oportunidade de negócio!

Aspectos atuais deste espaço:
- boa exposição solar
- muita luz proveniente das janelas
- ar condicionado
- arrecadações em mezanine
- casa de banho social
- poliban
- antêcamara de entrada
- alarme
- termo-acumulador
- iluminação embutida
- não paga condomínio

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Como sabemos, já é possível a conversão de uma loja em espaço habitacional: independentemente de ser casa própria, arrendamento ou Alojamento Local (AL).

De acordo com o decreto-lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, já não são precisas as autorizações dos condomínios para esta alteração, no entanto há que ter em conta:

• que as câmaras municipais terão de ser consultadas previamente e, posteriormente, após a conclusão das obras, será feita a vistoria para garantir se existem as condições indispensáveis de habitabilidade
e
• que se a obra implicar alterações estéticas ou arquitetónicas exteriores a aprovação do condomínio será obrigatória.

A conversão de uma loja num apartamento implica uma série de procedimentos legais, que passam pela alteração do título constitutivo até à modificação da licença de utilização e ao cumprimento rigoroso dos requisitos técnicos.

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SALE OF COMMERCIAL SPACE WITH PARKING IN ESTORIL (CLOSE TO THE BEACH)

This commercial space, located in a busy area and close to the beach (400m), is an excellent business opportunity!

Current aspects of this space:
- good sun exposure
- lots of light from the windows
- air conditioning
- mezzanine storage rooms
- guest bathroom
- shower
- entrance antechamber
- alarm
- water heater
- built-in lighting
- no condominium fees

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As we know, it is now possible to convert a store into a living space: regardless of whether it is your own home, a rental or Local Accommodation (AL).

According to decree-law no. 10/2024, of January 8, condominium authorizations are no longer required for this change, however it is necessary to take into account:
• that the city councils will have to be consulted in advance and, subsequently, after the completion of the works, an inspection will be carried out to ensure that the essential conditions of habitability are in place
and
• that if the work involves external aesthetic or architectural changes, the condominium's approval will be mandatory.

Converting a store into an apartment involves a series of legal procedures, which include changing the constitutive title to modifying the usage license and strict compliance with technical requirements.

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