O Governo estima um investimento anual de 4,5 milhões de euros nas comparticipações do programa de conversão do alojamento local em arrendamento acessível, no âmbito da actual “crise habitacional”, a que acrescem 12,9 milhões de benefícios fiscais.
Segundo o Programa de Estabilização Económica e Social, publicado já em Diário da República, o financiamento é proveniente do Orçamento do Estado e a medida – que já tinha sido anunciada pelo Governo na quinta-feira, sem referência a verbas – é um complemento à “mobilização do património público”.
“É uma solução eficaz e rápida face à urgência de resposta à crise habitacional, com o benefício adicional de aumentar as opções disponíveis aos proprietários de alojamento local que se encontrem em dificuldade”, refere o programa.
O plano será concretizado através do apoio a programas municipais de arrendamento para subarrendamento a preços acessíveis, com uma comparticipação a 50% da diferença entre a renda paga e a renda recebida.
“Acresce a verba não colectada por via da isenção de tributação em sede de IRS/IRC concedida pelo Programa de Arrendamento Acessível”, indica o executivo, referindo-se aos impostos sobre os rendimentos singulares ou colectivos.
No total, o programa – cuja duração não é apontada – tem um peso de 17,4 milhões de euros por ano nos cofres do Estado.
O Governo admite que as dificuldades de acesso à habitação atingem hoje “segmentos da população com rendimentos intermédios, que até recentemente conseguiam encontrar no mercado habitação a custos compatíveis face aos seus rendimentos”.
É referido, por outro lado, que a dificuldade de acesso à habitação é “mais premente nas áreas com maior atractividade turística”.
Já no que se refere ao parque habitacional público, o Plano de Estabilização Económica e Social sublinha que uma parte está desocupada e pode ser disponibilizada, a preços acessíveis, após obras de reabilitação ou construção nova, o que permitirá também dinamizar o sector da construção.
O executivo socialista compromete-se, por isso, a avançar com a identificação dos imóveis disponíveis e com as intervenções necessárias, com um reforço dos recursos humanos do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), que terá afectos as estas tarefas 20 novos efectivos.
Somando este investimento às despesas de serviços e empreitadas para estes objectivos, o Governo estipulou um montante de 48 milhões de euros para a operação relativa ao parque habitacional público.
O Plano de Estabilização inclui ainda, na área da habitação, quatro milhões de euros para empréstimos a famílias que não consigam pagar a casa.
Devido à pandemia de covid-19, tinha sido criado um apoio financeiro, concedido pelo IHRU, dirigido a “agregados familiares com quebras significativas de rendimentos e senhorios de baixos recursos”, devendo as famílias ressarcir o instituto seis meses após o financiamento das rendas.
Porém, reconhecendo que, embora o estado de emergência já tenha sido levantado, muitas famílias poderão demorar a ter estabilidade financeira, o Governo decidiu agora que o apoio do IHRU vai ser estendido até Setembro e que, para as famílias mais vulneráveis, o empréstimo possa ser convertido em subsídio não reembolsável, ou seja, sem devolução da verba.
“O apoio adicional a estas famílias irá assim garantir que estas podem permanecer na sua habitação, evitando novas situações de precariedade habitacional. Para esta medida, estima-se que o apoio financeiro possa chegar aos quatro milhões de euros em empréstimos concedidos, dos quais cerca de 1,5 milhões de euros poderão ter de ser convertidos em subsídios não reembolsáveis”, refere o documento.
O Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pelo Conselho de Ministros, vigorará este ano para responder à crise provocada pela pandemia da covid-19. O Governo vai aprovar na próxima terça-feira, dia 9 de Junho, a proposta de revisão do Orçamento do Estado de 2020 relacionada com a covid-19 que reflectirá o Programa de Estabilização Económica e Social.